Política de Privacidade

Para a Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira (APMadeira), a privacidade e segurança dos dados pessoais dos utilizadores dos serviços online, clientes, candidatos a emprego, associados e outros parceiros são aspetos que assumem uma importância crucial.

O compromisso com a segurança dos dados pessoais foi assumido pela Direção da APMadeira e estende-se a todos os colaboradores da organização. A AP-Madeira, promove a segurança da informação e proteção no tratamento dos dados pessoais conservados pela instituição e recolhidos quer através de contactos pessoais quer por via eletrónica, nomeadamente através dos seus sites web, apps mobile, redes sociais, eventos, feiras ou partilha por parceiros ou outras partes interessadas.

No tratamento dos dados pessoais respeitamos a sua privacidade, reiteramos o nosso empenho na implementação de medidas para a conformidade, em particular para garantir:

  1. um tratamento lícito, suportado por uma base legal, interesse legítimo ou consentimento do titular dos dados;
  2. que o tratamento é limitado à finalidade para o qual os dados foram disponibilizados;
  3. que existem mecanismos para obter exatidão e completude dos dados por si disponibilizados;
  4. a minimização dos dados requeridos, solicitando apenas os adequados à finalidade;
  5. a limitação no armazenamento dos dados, de acordo com os prazos de retenção definidos;
  6. a implementação de medidas para integridade e confidencialidade da informação.

A APMadeira definiu procedimentos para conformidade da empresa, com os princípios acima descritos e requisitos do novo Regulamento para a Proteção de Dados Pessoais (RGPD), para os sistemas de informação existentes e para proceder à avaliação prévia de impacto e implementação de medidas para a privacidade em novos tratamentos de dados a realizar no futuro.

Para saber mais detalhe sobre como recolhemos, utilizamos, partilhamos e protegemos os dados pessoais que obtemos, agradecemos que consulte as secções seguintes desta Política de Privacidade.

1.                 A Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira (APMadeira)

A Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira (APMadeira), é uma associação sem fins lucrativos, fundada em agosto de 2004 por uma entidade pública e uma entidade privada – a Direção Regional de Turismo e a Associação Comercial e Industrial do Funchal, que tem como como finalidade a realização de ações para promover o destino Madeira, procurando sempre desenvolver, um conjunto de iniciativas que incentivem a diversificação da oferta que o destino Madeira apresenta.

A Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira (APMadeira), com sede em Rua dos Aranhas, 24-26 9000-044 Funchal, pessoa coletiva nº 511236077 é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais para os tratamentos definidos no ponto 2. 

A APMadeira poderá ser contactada por via postal para a morada da sua sede, pelo contacto telefónico (+351) 291 203 420 ou por correio eletrónico para o endereço [email protected].

2.        Categorias de Dados Pessoais tratados pela APMadeira

Para a execução das suas atribuições, no cumprimento dos seus estatutos e com a finalidade da promoção e divulgação da Região Autónoma da Madeira como destino turístico, a APMadeira, poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais dos seus associados, parceiros, visitantes e utilizadores dos sites, apps e redes sociais:

  1. Dados de identificação (e.g. nome, número de passaporte, número de cartão de cidadão, foto);
  2. Dados demográficos (e.g., género, data de nascimento, nacionalidade, e país de

residência);

  • Dados de contacto (e.g. morada, telemóvel, email e perfis em redes sociais);
  • Dados sensíveis, por opção do utilizador ou visitante (e.g. restrições alimentares, preferências pessoais, informações familiares, historial de saúde); e) Dados financeiros (e.g. IBAN);
  • Dados profissionais (e.g. entidade empregadora, cargo, local de trabalho)
  • Dados de identificação eletrónica (e.g. ID de sessão, endereço IP usado para identificar um equipamento através da Internet);
  • Dados pessoais tornados públicos pelo titular dos dados, (e.g. conteúdos criados e compartilhados publicamente com a APMadeira em redes sociais de terceiros ou por meio de carregamento para um de nossos sites, aplicativos e demais serviços on-line e off-line, incluindo: Facebook, Instagram, Issuu, Flickr e similares).

3.        Finalidades, fundamento do tratamento e prazos de conservação dos dados pessoais

3.1.       Associados da APMadeira

Na persecução das suas atribuições, por via de relação contratual, obrigação jurídica e/ou interesse legítimo, a APMadeira poderá tratar os dados pessoais de profissionais dos seus associados, para as finalidades descritas na tabela infra.

Finalidade do tratamentoCategoria de dadosFundamento de licitudePrazo de conservação
Gestão da adesão e relacionamento com os associados com a APMadeiraDados de identificação; Dados de contacto; Dados profissionaisDiligências précontratuais, execução de um contrato e diligências póscontratuais decorrentes da relação com o associado.Enquanto decorrer o contrato ou até o exercício do direito de retificação e apagamento pelo titular dos dados. O prazo poderá ser superior para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato ou caso exista um processo judicial ou obrigação legal a cumprir.
Envio de informação, publicações de interesse ou pedidos de visitantes aos associados APMadeiraDados de identificação; Dados de contacto; Dados profissionaisRelação contratual. Interesse legítimo de prossecução da atividade da APMadeira junto dos associados.Enquanto decorrer o contrato ou até o exercício do direito de retificação e apagamento pelo titular dos dados. O prazo poderá ser superior para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato ou caso exista um processo judicial ou obrigação legal a cumprir.
Finalidade do tratamentoCategoria de dadosFundamento de licitudePrazo de conservação
Estabelecimento de parcerias e promoção da atividade de associados junto de parceiros ou grupos de interesse.Dados de identificação; Dados de contacto; Dados profissionaisRelação contratual. Interesse legítimo de prossecução da atividade da APMadeira junto dos associados.Enquanto decorrer o contrato ou até o exercício do direito de retificação e apagamento pelo titular dos dados. O prazo poderá ser superior para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato ou caso exista um processo judicial ou obrigação legal a cumprir.
Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente junto das autoridades, entre outras, de supervisão, tributária e fiscal, judiciais e policiais.Dados de identificação; Dados de contacto; Dados profissionaisObrigação legal. Para declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial.Prazo legal aplicável em cada momento para cada obrigação legal e jurídica a cumprir. Até ao decurso do prazo de prescrição ou caducidade para o exercício de direitos.
Registo de Utilizador e acesso a dados estatísticos e informações online do destino Madeira (Plataforma PRISMA)Dados de identificação; Dados de identificação eletrónicaConsentimento inequívoco.Até revogação de consentimento ou cessação da relação contratual.

3.2.       Visitantes e utilizadores dos sites, apps e redes sociais

A APMadeira com finalidade da promoção e divulgação da Região Autónoma da Madeira como destino turístico, junto de visitantes e potenciais interessados utiliza vários canais de interação, presenciais e online através dos seus sites promocionais, apps e redes sociais. 

A APMadeira poderá tratar os seus dados pessoais enquanto visitante ou interessado no destino Madeira, quer para personalizar e melhorar a sua experiência com os nossos serviços, comunicar notícias e materiais promocionais do destino madeira e para poder disponibilizar anúncios e conteúdos exclusivos, por e-mail, telemóvel, sites, Apps para dispositivos móveis ou via comunicação presencial em eventos, feiras ou workshops. Assim, a APMadeira, por via de consentimento inequívoco, relação contratual ou interesse legítimo, poderá tratar os Seus dados pessoais para as finalidades descritas na tabela infra.

Finalidade do tratamentoCategoria de dadosFundamento de licitudePrazo de conservação
Resposta a questões e solicitação de informação sobre o destino Madeira e associados, por email, através dos sites ou apps da APMadeira.Dados de identificação; Dados de contacto; Dados de identificação eletrónicaInteresse legítimo da APMadeira na promoção e divulgação do destino Madeira.Conservação permanente, salvo objeção pelo titular dos dados ou finda necessidade de conservação pela APMadeira.
Subscrição de newsletter e envio de informação promocional via marketing direto (canais web)Dados de contacto (email)Consentimento inequívoco.Até revogação do consentimento pelo titular, incluindo a opção de optout presente no rodapé das mensagens enviadas.
Gestão de publicações, resposta a mensagens, pedidos de informação e partilhas nas redes sociais da APMadeiraDados de identificação; Dados de contacto; Dados de identificação eletrónicaInteresse legítimo da APMadeira na promoção e divulgação do destino Madeira.Conservação permanente, salvo objeção pelo titular dos dados ou finda necessidade de conservação pela APMadeira.

O tratamento de dados pessoais de menores de 13 anos só é realizado com o consentimento dos pais ou responsáveis pela titularidade parental.

3.3.      Parceiros e influenciadores

A APMadeira com finalidade da promoção e divulgação da Região Autónoma da Madeira como destino turístico, desenvolve uma rede de contactos com parceiros nacionais e internacionais, profissionais das áreas de comunicação (e.g. jornalistas, bloggers) e outros influenciadores e/ou celebridades em redes sociais e meios de comunicação eletrónica. 

A APMadeira poderá tratar os seus dados pessoais enquanto parceiro ou influenciador, para as finalidades descritas na tabela infra.

Finalidade do tratamentoCategoria de dadosFundamento de licitudePrazo de conservação
Resposta a questões e solicitação de informação sobre o destino Madeira e associados, por email, através dos sites ou apps da APMadeira.Dados de identificação; Dados de contacto; Dados de identificação eletrónicaInteresse legítimo da APMadeira na promoção e divulgação do destino Madeira.Conservação permanente, salvo objeção pelo titular dos dados ou finda necessidade de conservação pela APMadeira.
Gestão de publicações, resposta a mensagens, pedidos de informação e partilhas nas redes sociais da APMadeiraDados de identificação; Dados de contacto; Dados de identificação eletrónicaInteresse legítimo da APMadeira na promoção e divulgação do destino Madeira.Conservação permanente, salvo objeção pelo titular dos dados ou finda necessidade de conservação pela APMadeira.
Comunicação, marketing e atividades de promoção do destino Madeira junto de potenciais grupos de interesse e parceiros nacionais ou internacionais (B2B)Dados de identificação; Dados de contacto; Dados profissionais  Diligências précontratuais, execução de um contrato e diligências póscontratuais decorrentes da prestação do serviço.Enquanto decorrer o contrato. O prazo poderá ser superior para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato ou caso exista um processo judicial ou obrigação legal a cumprir.
Captura, processamento de imagem e/ou divulgação de imagem (áudio, fotos, vídeos) em conteúdos promocionais APMadeiraDados de identificação; Dados de contacto; Dados profissionaisDiligências précontratuais, execução de um contrato e diligências póscontratuais decorrentes da prestação do serviço.Enquanto decorrer o contrato. O prazo poderá ser superior para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato ou caso exista um processo judicial ou obrigação legal a cumprir.
Finalidade do tratamentoCategoria de dadosFundamento de licitudePrazo de conservação
Organização de eventos com envolvimento de parceiros e influenciadores para promoção do destino Madeira.Dados de identificação; Dados demográficos; Dados de contacto; Dados profissionaisDiligências précontratuais, execução de um contrato e diligências póscontratuais decorrentes da prestação do serviço.Enquanto decorrer o contrato. O prazo poderá ser superior para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato ou caso exista um processo judicial ou obrigação legal a cumprir.

O tratamento de dados pessoais de menores de 13 anos só é realizado com o consentimento dos pais ou responsáveis pela titularidade parental.

3.4.      Candidatos a emprego

A APMadeira poderá tratar os seus dados pessoais enquanto candidato a emprego ou estágio, para as finalidades descritas na tabela infra.

Finalidade do tratamentoCategoria de dadosFundamento de licitudePrazo de conservação
Processo de recrutamento (recolha de curricula vitae e candidaturas espontâneas)Dados de identificação; Dados demográficos; Dados de contactoConsentimento do titular dos dados para a avaliação do perfil e competências do candidato ao posto de emprego e conservação para ofertas futuras.Até 1 ano, a contar da data da recolha dos dados.

4.        Fontes de Dados Pessoais

Nós tratamos os seus Dados Pessoais através das seguintes fontes:

Sites da APMadeira: Todos os nossos sites podem ser utilizados para recolha de dados pessoais. Os nossos sites estão alojados em domínios e endereços IP’s geridos pela APMadeira, ou de parceiros institucionais aos quais estamos vinculados.

Redes Sociais: Tratamos os dados pessoais partilhados com a APMadeira através das redes sociais como Facebook, Instagram e sites especializados de imagem e vídeo como Issuu, Flickr, Youtube e de outros terceiros que ofertam esse tipo de serviço.

Correio eletrónico e sistemas de troca de mensagens instantâneas: Serviços utilizados para manter comunicações eletrónicas entre o titular dos dados e a APMadeira, incluindo aqueles disponibilizados diretamente por nós, ou serviços de terceiros como WhatsApp, SMS (serviço de mensagens curtas) e similares.

Aplicativos móveis da APMadeira: Aplicativos móveis fornecidos diretamente pela APMadeira e das suas plataformas ou através de serviços de terceiros como Google ou Apple.

Atendimento: Comunicações realizadas com o associado, parceiro, influenciador, visitante ou interessado através do contacto telefónico ou presencial, e.g. feiras, eventos.

Informações promocionais e formulários on-line: Interações com qualquer tipo de anúncios promocionais e formulários on-line promovidos pela APMadeira.

Registos em papel: Registos preenchidos em papel, distribuídos durante eventos e outras interações com a APMadeira;

Dados recebidos de terceiros: Incluindo, mas não limitado a entidades associadas APMadeira, parceiros, influenciadores, fontes públicas e dados recebidos no âmbito da relação contratual com outras entidades.

5.        Política de Cookies

Para garantir um normal funcionamento e personalização, os sites e Apps para dispositivos móveis da APMadeira poderão utilizar cookies.

Em cada site será apresentada uma Política de Cookies, com o detalhe das cookies utilizadas nesse site, nomeadamente:

  • Tipos de cookies;
  • Propósito de utilização das cookies; • O período de retenção dos dados recolhidos;
  • Como pode ser retirado o consentimento.

Para todos os cookies que requeiram o consentimento, será previamente obtido o consentimento do utilizador para aplicar as cookies.

O método para retirar o consentimento das cookies pelo utilizador será tão fácil quanto dar o consentimento.

Utilizamos cookies, próprias e de terceiros, para otimizar a sua visita e melhorar os nossos serviços mediante a personalização dos nossos conteúdos e publicidade com base na sua localização e análise dos seus hábitos de navegação. Se continua a navegar sem modificar a configuração do seu browser, consideramos que aceita o seu uso.

Os nossos sites utilizam cookies, isto é, pequenos ficheiros armazenados no seu computador que monitorizam a atividade enquanto utiliza o nosso site, fornecendo dados essenciais para tornar a sua navegação no site mais simples. Quando armazenados no seu computador, os cookies permitem que não seja necessário introduzir todos os dados cada vez que utiliza o site.  Estes dados permitem-nos personalizar o site de acordo com as suas preferências e navegar de acordo com as suas necessidades.

Se não pretende que os cookies fiquem armazenados no seu computador, pode através das definições do seu browser opor-se aos cookies do nosso site. Para saber como configurar as definições do seu browser para gerir os seus cookies, navegue na Ajuda do browser que está a utilizar. Poderá eliminar os cookies que já se encontram no seu dispositivo a qualquer momento, mas tenha atenção que desativar os cookies poderá restringir determinadas funções que fará com que não tenha uma navegação de acordo com as suas preferências.

São utilizados vários tipos de cookies nomeadamente:

  1. Cookies “necessários” – Sem estes cookies, os serviços pretendidos não podem ser prestados. Não identificam o utilizador e são utilizados para entender a sua interação com o site, como preferências e fluxo de navegação;
  2. Cookies de performance – Não identificam o utilizador e servem apenas para entender o seu comportamento de modo anónimo;
  3. Cookies funcionais – Guardam as suas preferências relativamente à utilização do site, para que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita. Poderá recolher dados com o seu consentimento como o seu email encriptado ou identificação;
  4. Cookies de publicidade – Direcionam a publicidade em função dos interesses de cada utilizador e permitem a identificação do utilizador através do seu browser ou dispositivo móvel, sendo que, limitam a quantidade de vezes que vê o anúncio, ajudando a medir a eficácia da publicidade e o sucesso da organização do website;
  5. Cookies de terceiros – Medem a eficácia da publicidade de terceiros e podem conter dados pessoais. Podem ser partilhados, de forma anonimizada, o seu email ou identificação o que permite ao parceiro direcionar a publicidade de uma forma precisa.

6.        Transferência de dados pessoais com outras entidades

Para que o APMadeira consiga cumprir as suas atribuições e com vista a prestar-lhe um serviço de qualidade, poderá ter de comunicar os seus dados pessoais, ou dar acesso aos mesmos, a outras entidades:

Nestes casos, o APMadeira apenas transmitirá os seus dados pessoais às seguintes categorias de destinatários:

  1. Entidades e autoridades a quem os dados pessoais devam ser comunicados por força de obrigação legal (e.g. autoridades de controlo, serviço de estrangeiros e fronteiras e autoridades policiais);
  2. Entidades associadas da APMadeira, ACIF – Associação de Comércio e Indústria do Funchal e Direção Regional do Turismo;
  3. Entidades parceiras (nacionais e internacionais) e associados da APMadeira, com finalidade da promoção e divulgação da Região Autónoma da Madeira;
  4. Outras entidades necessárias à gestão e operação nomeadamente: contabilidade, assistência informática, segurança informática, encarregado de proteção de dados, serviços jurídicos, comunicações e empresas de tecnologias de informação e de alojamento na nuvem;
  5. Em caso de reorganização, reestruturação ou fusão poderemos transferir a informação recolhida para os terceiros envolvidos;

7.        Direitos dos Titulares dos Dados

Os clientes, na qualidade de titulares dos dados, gozam dos seguintes direitos:

7.1.       Direito de acesso 

Sempre que o solicitar, pode obter informação de que dados pessoais seus são tratados pela APMadeira. Pode, ainda, aceder aos seus dados pessoais, bem como obter as seguintes informações:

  • As finalidades para as quais os seus dados pessoais são tratados; 
  • O tipo de dados pessoais que são tratados; 
  • As entidades a quem os seus dados pessoais podem ser comunicados, incluindo entidades da União Europeia ou organizações internacionais; 
  • O prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo; 
  • Os direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;
  • Se os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto de si, informações sobre a sua origem e tipo de dados em questão.

7.2.       Direito de retificação

Sempre que considerar que os seus dados pessoais (fornecidos por si) estão incompletos, pode pedir que sejam completados, ou pode solicitar a sua retificação se se verificar que estão incorretos. (e.g. morada, cartão de cidadão, passaporte, contactos, preferências pessoais).

7.3.       Direito ao apagamento

Em determinadas circunstâncias o titular dos dados poderá solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. A APMadeira irá informar da possibilidade ou não satisfazer este direito face a obrigações de retenção existentes por via de imposição legal ou interesse legítimo.

7.4.       Direito à limitação do tratamento

O direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais permite-lhe solicitar ao responsável pelo tratamento dos mesmos que restrinja o âmbito de acesso e tratamento dos seus dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. Pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

  • se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à APMadeira verificar a sua exatidão; 
  • se a APMadeira já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

7.5.       Direito à portabilidade

Poderá solicitar à APMadeira a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a APMadeira transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

O direito à portabilidade apenas se aplica nos seguintes casos:

  • quando o tratamento se basear no consentimento inequívoco ou na execução de um contrato;
  • quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.

7.6.       Direito de oposição

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, e quando o tratamento for realizado para fins diferentes daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos.

A APMadeira deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses. O exercício do seu direito de oposição poderá implicar a suspensão ou cessação, total ou parcial, dos benefícios associados à finalidade do tratamento dos dados em causa.

Pode também opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto.

7.7.       Direito a retirar o seu consentimento

Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento. 

Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento, como obrigações legais e regulamentares ou o interesse público da APMadeira, que justifique esse tratamento.

7.8.       Direito a apresentar reclamações junto da APMadeira ou da autoridade de controlo

O exercício dos seus direitos é gratuito, a menos que o pedido seja manifestamente infundado ou excessivo, podendo, em tais casos, ser cobrada uma taxa razoável considerando os custos associados.

A resposta aos seus pedidos deve ser prestada num prazo máximo de 30 dias, a não ser que se trate de um pedido especialmente complexo, caso em que esse prazo poderá ser mais longo.

A APMadeira nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), nos termos dos artigos 37.º, 38.º e 39.º do Regulamento Geral para a Proteção de Dados. Poderá entrar em contacto com o DPO da APMadeira e exercer os seus direitos através do seguinte canal:

  • E-mail:  através de e-mail, para o endereço [email protected];
  • Correio: Rua das Aranhas, n.º 24-26, 9000-044 Funchal – Portugal

Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal (www.cnpd.pt).

8.        Alterações a esta política

A APMadeira poderá alterar esta Política de Privacidade em qualquer altura para refletir as práticas de privacidade atuais. Quando fazemos alterações a esta declaração, revemos a “data de atualização” no rodapé do documento. Aconselhamos a leitura periódica desta Política de Privacidade para que tenha conhecimento da forma como o APMadeira protege a sua informação.

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